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Rádio Roquette Pinto

Lei de Incentivo ao Esporte

Lei de Incentivo ao Esporte

A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer tem como competência formular, coordenar, executar e impulsionar atividades esportivas no estado do Rio de Janeiro. A missão da pasta é promover a inclusão social por intermédio do esporte, promovendo o lazer e fortalecendo a juventude do estado. Assim, reforçando mecanismos fundamentais para o crescimento do indivíduo, principalmente, na formação da cidadania.

As estratégias incluem a gestão, a infraestrutura e a promoção de ações associadas ao esporte que sustentem a premissa de que o Estado se torne referência na gestão do esporte. Ponto importante da promoção do esporte, a realização de eventos movimenta a economia e o turismo. Além disso, é através dos torneios e dos núcleos apoiadas pela Lei de Incentivo ao Esporte que alcançamos a maior parcela da população beneficiada.

Nesse sentido, o Estado do Rio de Janeiro, através da Lei 8.266/2018 (que substituiu a Lei 1.954/92), instituiu regime de incentivo fiscal, no qual permite que empresas contribuintes de ICMS patrocinem projetos esportivos, com a futura compensação tributária em sua integralidade. De forma a ser mais transparente e clara para a população, patrocinadores e proponentes dos projetos.

 

POR QUE INCENTIVAR PROJETOS ESPORTIVOS?

Segundo estudos realizados pela Fundação Getúlio Vargas, as leis de incentivo, esportivo e/ou cultural, trazem um retorno financeiro muito além daquilo que é investido. Conforme levantamento, a cada R$ 1,00 (um real) investido, o retorno direto e indireto na economia local é de R$ 1,59 (um real e cinquenta e nove centavos).

 

QUAIS PROJETOS VOCÊ PODE INSCREVER?

  • Evento de natureza esportiva, inclusive divulgação, publicação e memória; competição esportiva
  • Patrocínio e bolsas destinadas a equipes e atletas
  • Construção, melhorias ou reformas de equipamentos, instalações ou edificações esportivas
  • Edições e seminários voltados ao desenvolvimento do esporte.

 

QUEM PODE APRESENTAR O PROJETO?

Conforme indicado na resolução conjunta SEELJE Nº 172/ 2019, podem propor projetos esportivos incentivados junto à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro:

  • Pessoa física domiciliada no estado do Rio de Janeiro: com efetiva e comprovada atuação na área fomentada, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução do projeto a ser patrocinado
  • Pessoa jurídica de direito privado: estabelecida no estado do Rio de Janeiro, com objetivo cultural ou esportivo, explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução de projeto a ser beneficiado pela concessão do incentivo fiscal de que trata esta resolução, com efetiva e comprovada atuação da entidade ou do seu corpo dirigente e funcional
  • Pessoa jurídica de direito público municipal: integrante da administração direta ou indireta, situada no estado do Rio de Janeiro.

 

QUEM PODE PATROCINAR?

Qualquer empresa contribuinte de ICMS no estado do rio de janeiro pode contribuir em até 3% do valor a ser recolhido em cada exercício financeiro, com o patrocínio de projetos esportivos incentivados, atendidas as seguintes condições:

  • Regularidade Fiscal perante a Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ)
  • Certificado de Regularidade de situação relativa ao FGTS
  • Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE)
  • Certidão de Regularidade Fiscal (CND) emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda
  • Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e dívida ativa da união
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

 

POR QUE PATROCINAR?

  • Responsabilidade social através do relacionamento da marca com um tema positivo
  • Exposição publicitária e/ou ativações de marketing por intermédio do projeto esportivo
  • Impulsionar a marca do patrocinador através da aproximação com determinado público
  • Associação direta da marca a determinada modalidade

 

PASSO A PASSO DOS PROJETOS INCENTIVADOS

  1. Apresentação do projeto junto à Secretaria de Esporte e Lazer
  2. Análise documental do projeto pela Coordenadoria de Projetos Esportivos Incentivados
  3. Votação de mérito pela Comissão de Aprovação de Projetos
  4. Publicação no Diário Oficial e concessão do Certificado de Mérito Esportivo
  5. Apresentação da documentação do patrocinador pelo proponente
  6. Análise documental do patrocinador
  7. Concessão do benefício fiscal (fruição do projeto)
  8. Oficialização do Benefício (publicação da fruição em Diário Oficial)
  9. Transferência de recursos do patrocinador para a conta vinculada ao projeto
  10. Execução do projeto
  11. Prestação de contas do projeto

 

TRANSPARÊNCIA

Visando reforçar as políticas públicas de combate à corrupção e compliance, encontram-se vedados:

  • Projetos em que sejam beneficiários a própria empresa incentivada, seus sócios ou titulares e suas coligadas ou controladas, bem como seus ascendentes ou descendentes em primeiro grau, cônjuges e companheiros, dos titulares e sócios.
  • Projetos cujos proponentes ou beneficiários, a que título for, sejam membros ativos da Administração Pública, direta ou indireta, da esfera Federal ou Estadual, membro da Comissão de Aprovação de Projetos, ou ainda, sejam as empresas patrocinadoras, seus sócios, dirigentes, suas coligadas ou controladas, a qualquer título, bem como seus ascendentes ou descendentes em primeiro grau, cônjuges companheiros, dos titulares e sócios.

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer publicará no Diário Oficial os projetos com a prestação de contas aprovadas. Todas as informações sobre a prestação de contas estão disponíveis em nosso site na Resolução SEELJE/SECEC nº 96/2019.

 

CONFIRA ABAIXO ALGUNS DOS GRANDES EVENTOS JÁ REALIZADOS ATRAVÉS DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE

  • Maratona do Rio
  • Jogos Estudantis do Rio de Janeiro
  • Rio Open de Tênis
  • Oi Rio Pro (etapa brasileira do Mundial de Surfe)
  • Grande Prêmio Brasil de Atletismo

 

DÚVIDAS OU MAIS INFORMAÇÕES

Somente pelo e-mail protocolo.coopei@esportelazerejuventude.rj.gov.br

 

DOCUMENTOS

DOCUMENTAÇÃO PARA ENTREGA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Acesse o link e faça o download dos arquivos: https://drive.google.com/drive/folders/1R3QvnytvNkqUgewWCPqPjBSPs64BP0a6?usp=sharing

 

DOWNLOAD DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO DE PROJETOS, DAS RESOLUÇÕES COMPLEMENTARES E DO DECRETO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER QUE NORTEIAM A LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE (LEI 8266 DE 26/12/2018):

São apenas 6 grupos de arquivos que devem ser enviados para o e-mail protocolo.coopei@esportelazerejuventude.rj.gov.br e todos devem estar salvos em PDF.

Todos os 6 arquivos devem ter todas as documentações exigidas pertinentes a cada grupo e serem nomeados conforme segue abaixo:

  • Grupo 1 - Planilha Descritiva
  • Grupo 2 - Planilha Financeira
  • Grupo 3 - Documentos Proponente
  • Grupo 4 - Certidões
  • Grupo 5 - Orçamentos
  • Grupo 6 - Carta relatando quais as medidas de prevenção ao COVID-19 serão tomadas por parte do proponente em relação ao projeto e intenção de patrocínio (caso tenha)

Obs.: O arquivo de orçamento (Grupo 5) tem que conter 3 orçamentos para cada item da planilha financeira em sequência do controle individual de cada item. (Ex.: Controle individual do item 1.1, em seguida os orçamentos do item 1.1... Controle individual do item 1.2, em seguida os orçamentos do item 1.2... e assim em diante).

Apenas as despesas de Execução/Pessoal podem conter 1 orçamento, se o mesmo for feito pelo site www.salario.com.br através do print da tabela do cargo correspondente ao Estado do Rio de Janeiro, e o nome do cargo tem que ser exatamente o mesmo escrito na parte "descrição" da Planilha Financeira.

Todas as perguntas feitas na parte "24- Descrição do projeto" contida no Formulário Descritivo, devem ser respondidas na mesma parte através da descrição completa do projeto e depois devem ser apagadas.